Resolução nº 01, de 1º de Abril de 2015 do CMDCA de João Ramalho
LEI COMPLEMENTAR n. 19, de 16 de outubro de 2013. (Criação de secretarias)
Lei nº 131/2005, de 02/02/2005
Lei nº 487, de 04/12/2013 que altera a lei nº 131/2005
