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João Ramalho - segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS


11/04/2017 - Matéria: Prefeitura Municipal
Texto: Depto. Jurídico

      A Prefeitura de João Ramalho disponibiliza aos contribuintes um programa de recuperação fiscal.
      Através do “REFIS” a Prefeitura estará concedendo descontos de multas e juros nos débitos inscritos em dívida ativa ajuizada ou não até 31/12/2016.
      A adesão ao beneficio está disponível de 05 de abril a 15 de dezembro de 2017. Neste período os contribuintes, físicos e jurídicos, poderão renegociar as dívidas com descontos sobre os juros e multas referentes a pendências como ÁGUA, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvarás, entre outras, bem como a oportunidade de parcelamento da dívida.
      Vale lembrar que o contribuinte que não regularizar seus débitos junto à municipalidade terá seu nome incluído junto ao SPC, SERASA e PROTESTO.
      Para aderir ao programa REFIS, o contribuinte interessado deverá procurar o Setor de Tributação no prédio da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
      Fique em dia com o seu Município!
      Pagar Imposto é exercício de cidadania!