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João Ramalho - segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Cadastro Ambiental Rural


02/07/2015 - Matéria: Prefeitura Municipal
Editor: Bruno Tikanori Sakata - Eng. Ambiental


      A Prefeitura Municipal de João Ramalho, por meio dos Departamentos de Meio Ambiente e Agricultura, está realizando o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei 12.651/12.
      O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
      Todas as propriedades rurais do País precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). O cadastro possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural e, quando acompanhado de compromisso de regularização ambiental é pré-requisito para acesso a emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental e de Apoio e Incentivo a Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos por lei.
      A realização do cadastro é gratuita sem custo algum para o proprietário, para a realização do cadastro o produtor deve apresentar os documentos pessoais e o comprovante de propriedade ou posse do imóvel e declarar a localização do seu imóvel.